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Desde a dicas apostas esportivas criminalização, segundo a mesma lei brasileira que regula os jogos de azar, as apostas esportivas tornaram-se legais há pouco tempo.Em 2024, sob a Lei 13.758, há uma exceção à lei penal de conturbação, o que permite as apostas de cota fixa.
Isso marcou o fim da inexistência de Apostas Esportivas no Brasil, instituindo regras para esse setor emergente.